O Projeto de Lei nº 1245/2023, que trata da nova transação tributária estadual, foi enviado pelo Governador Tarcísio de Freitas à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com pedido de urgência na tramitação.
O novo programa de transação visa alcançar um grande número de contribuintes que tenham seus débitos inscritos em dívida ativa, com descontos que poderão chegar a 70% do valor total do débito a ser transacionado.
Benefícios do Programa
- Parcelamento em até 120 meses para empresas médias e grandes;
- Parcelamento em até 145 meses para pessoas físicas, microempresas e EPPs;
- Descontos de até 65% para empresas médias e grandes;
- Descontos de até 70% para pessoas físicas, microempresas e EPPs;
- Possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios para quitação da dívida.
As propostas de transação, sejam individuais ou por adesão, devem ser minuciosamente estudadas e debatidas pelas empresas e profissionais especializados, de forma a melhor atender seus anseios, para que seja tomada a decisão mais correta, eficiente e eficaz.